1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o seu acesso e uso da plataforma Ministério Fiel Digital (“Plataforma”), um serviço online oferecido pelo Ministério Fiel (Missão Evangélica Literária), doravante denominado “MINISTÉRIO FIEL”. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

1.1. O Ministério Fiel Digital é uma plataforma de educação cristã que oferece, por meio de assinaturas, acesso a um acervo digital de cursos livres, e-books, audiobooks e conferências (“Conteúdo”).

1.2. O acesso ao Conteúdo é condicionado ao plano de assinatura escolhido pelo Usuário. O MINISTÉRIO FIEL reserva-se o direito de alterar o Conteúdo disponível em cada plano, bem como os próprios planos, a qualquer tempo, sem aviso prévio.

CLÁUSULA 2ª – DO CADASTRO E DA CONTA DO USUÁRIO

2.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar um cadastro, fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. A responsabilidade pela veracidade dos dados é exclusiva do Usuário.

2.2. As informações fornecidas no cadastro, especialmente o nome completo do Usuário, serão utilizadas para a emissão dos certificados de conclusão dos cursos. O Usuário é o único responsável pela correção dessas informações.

2.3. O login e o código de acesso são de uso pessoal e intransferível. O Usuário compromete-se a manter suas credenciais em sigilo e a notificar imediatamente o MINISTÉRIO FIEL sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

2.4. É estritamente proibido o compartilhamento de contas. O acesso à Plataforma é individual, não sendo permitida a cessão ou empréstimo da conta a terceiros. A violação desta cláusula poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.

Excepcionalmente, no Plano Premium, é permitido o cadastro de até 3 perfis de acesso vinculados à mesma conta, exclusivamente para uso dentro do núcleo familiar ou da mesma instituição contratante.

CLÁUSULA 3ª – DOS PLANOS, PAGAMENTOS E RENOVAÇÕES

3.1. O acesso à Plataforma se dará mediante a contratação de um dos planos de assinatura disponíveis no site fieldigital.com.br.

3.2. Ao optar pelo pagamento via cartão de crédito, o Usuário autoriza o MINISTÉRIO FIEL a realizar cobranças automáticas e recorrentes, de acordo com a periodicidade do plano contratado (mensal ou anual).

3.3. Caso o pagamento não seja aprovado ou o método de pagamento expire, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso. O acesso será restabelecido após a regularização da pendência financeira.

3.4. O MINISTÉRIO FIEL poderá reajustar o valor das assinaturas. Qualquer alteração de preço será comunicada aos assinantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da próxima renovação. Caso não concorde com o novo valor, o Usuário poderá cancelar sua assinatura antes da renovação.

CLÁUSULA 4ª – DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO

4.1. Direito de Arrependimento: O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura com reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos, a contar da data da contratação, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

4.2. Cancelamento após 7 dias: A assinatura poderá ser cancelada a qualquer momento.

Planos Mensais: Após o cancelamento, não haverá novas cobranças. O Usuário terá acesso à plataforma até o final do período mensal já pago.

Planos Anuais: Para assinaturas anuais, não haverá devolução de valores, parcial ou integral, a partir do 8º (oitavo) dia da contratação, mesmo que o pagamento tenha sido parcelado. O acesso à plataforma permanecerá ativo até o final do ciclo de 12 meses contratado.

4.3. Não haverá incidência de multa por cancelamento (fidelidade), exceto quando a assinatura estiver vinculada a uma promoção ou campanha específica cujo regulamento preveja tal condição.

4.4. A solicitação de cancelamento poderá ser realizada pelos seguintes meios oficiais:

• Através do formulário disponível em: https://digital.ministeriofiel.com.br/fiel-digital-cancelar-assinatura/;
• Diretamente na própria Plataforma, na área de gerenciamento da conta;
• Pela conta do usuário na Google Play Store ou na Apple App Store, quando a assinatura tiver sido contratada por meio dessas lojas.

CLÁUSULA 5ª – DOS CURSOS LIVRES E DA CERTIFICAÇÃO

5.1. Os cursos oferecidos pelo Ministério Fiel Digital são classificados como “Cursos Livres”, modalidade de educação não formal destinada ao aprimoramento profissional e enriquecimento pessoal, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e o Decreto Presidencial nº 5.154/04.

5.2. Por serem Cursos Livres, não necessitam de autorização prévia ou reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC) e não conferem diploma de nível técnico, graduação ou pós-graduação.

5.3. O certificado emitido pelo Ministério Fiel Digital atesta a conclusão de um curso livre e é válido para comprovação de horas complementares, enriquecimento de currículo e desenvolvimento pessoal.

5.4. A emissão do certificado está condicionada a dois requisitos:

1. a) Atingir um aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação final do curso.
2. b) Ser assinante de um plano que inclua o benefício da certificação (ex: Plano Premium).

5.5. A emissão do certificado é online e de responsabilidade do próprio Usuário, que deverá gerá-lo através da Plataforma após a aprovação. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado.

CLÁUSULA 6ª – DA LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo vídeos, textos, áudios, e-books e materiais de apoio, é de propriedade exclusiva do MINISTÉRIO FIEL ou de seus parceiros e é protegido pelas leis de direitos autorais.

6.2. Ao assinar o Ministério Fiel Digital, o Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar o Conteúdo exclusivamente para uso pessoal e não comercial, através da plataforma online.

6.3. É expressamente proibido ao Usuário:

1. a) Reproduzir, copiar, distribuir, compartilhar, vender, alugar, sublicenciar ou transferir qualquer parte do Conteúdo.
2. b) Fazer download, “ripar”, gravar a tela ou utilizar qualquer ferramenta para capturar o Conteúdo de forma permanente.
3. c) Realizar exibições públicas ou privadas do Conteúdo para terceiros, em qualquer ambiente (igrejas, aulas, palestras, etc.), com ou sem fins lucrativos.
4. d) Remover avisos de direitos autorais ou outras notificações de propriedade do Conteúdo.

6.4. A violação desta cláusula constitui pirataria e sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, além do cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.

CLÁUSULA 7ª – DOS REQUISITOS TÉCNICOS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

7.1. O acesso ao Conteúdo é exclusivamente online. É de responsabilidade do Usuário providenciar os equipamentos, softwares e a conexão à internet necessários. Requisitos mínimos recomendados:

1. a) Conexão de internet banda larga estável, com velocidade mínima de 10 Mbps.
2. b) Navegador de internet atualizado (Google Chrome, Firefox, Safari ou Edge).
3. c) Leitor de PDF (para materiais de apoio).

7.2. A qualidade de visualização do Conteúdo pode variar de acordo com o dispositivo, a localização e a velocidade da conexão do Usuário. O MINISTÉRIO FIEL não se responsabiliza por falhas de transmissão decorrentes da inadequação da infraestrutura do Usuário.

7.3. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (“as is”). O MINISTÉRIO FIEL não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenções, atualizações ou por motivos de força maior.

CLÁUSULA 8ª – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8.1. O MINISTÉRIO FIEL, na qualidade de Controlador de Dados, compromete-se a tratar os dados pessoais do Usuário em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

8.2. Ao se cadastrar, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e uso de seus dados pessoais para as finalidades de: prestação do serviço, emissão de certificados, processamento de pagamentos, suporte técnico e comunicação sobre produtos e novidades do MINISTÉRIO FIEL.

8.3. Para a execução do serviço, o MINISTÉRIO FIEL pode compartilhar dados com empresas parceiras (Operadores de Dados), como a plataforma de tecnologia (Treefort Systems) e processadores de pagamento, que estão contratualmente obrigados a seguir nossas instruções e a legislação de proteção de dados.

8.4. Para informações detalhadas sobre como tratamos seus dados, quais são seus direitos como titular (acesso, correção, exclusão, etc.) e como exercê-los, por favor, consulte-nos.

CLÁUSULA 9ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O MINISTÉRIO FIEL reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada estará sempre disponível na Plataforma, e a continuidade do uso do serviço após uma alteração implicará na aceitação dos novos Termos.

9.2. A violação de qualquer cláusula destes Termos poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta do Usuário, a critério exclusivo do MINISTÉRIO FIEL, sem aviso prévio e sem direito a reembolso ou indenização.

9.3. Ao contratar a assinatura da plataforma do Ministério Fiel Digital, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com a integralidade dos presentes Termos e Condições de Uso.

9.4. Fica eleito o Foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

MINISTÉRIO FIEL (MISSÃO EVANGÉLICA LITERÁRIA)
São José dos Campos, 20 de agosto de 2025.